AREsp 1761066 - DECISAO

AREsp 1761066 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do substrato fático-probatório (verificação de genericidade do pedido e eventual caráter revisional), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, a decisão estadual, fundada na prova dos autos, não foi passível de reanálise em sede especial.

Parties
Agravante/recorrente: ITAÚUNIBANCO S.A.; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Pedido Genérico, Caráter Revisional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 259 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Pedido Genérico Caráter Revisional Súmula 7 Do STJ Súmula 259 Do STJ

Case Brief

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Parties

ITAÚUNIBANCO S.A.

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de pedido genérico em ação de prestação de contas
  3. 3 Possibilidade de pedido revisional na ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a matéria exigiria o reexame do substrato fático-probatório (verificação de genericidade do pedido e eventual caráter revisional), o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; assim, a decisão estadual, fundada na prova dos autos, não foi passível de reanálise em sede especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.