AREsp 1269576 - DECISAO

AREsp 1269576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 não impõe prazo decadencial de 60 dias, mas periodicidade facultativa; a pretensão de prestação de contas sujeita-se ao prazo prescricional geral (decenal, art. 205 CC/2002) conforme entendimento dominante da Terceira Turma; as alegadas contradições e a invocação de venire contra factum proprium demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se constatou contradição interna do acórdão, e por isso o recurso não merece provimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisões sobre tema com entendimento dominante.

Parties
Agravante/recorrente: MOINHO REISA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática/denegação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição E Decadência, Boa Fé Objetiva, Contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prestação De Contas Prescrição E Decadência Boa Fé Objetiva Contradição Em Acórdão Honorários Advocatícios

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Parties

MOINHO REISA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática/denegação De Provimento Ao Recurso Especial Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo previsto no art. 54, §2º da Lei 8.245/91 (decadencial ou periodicidade)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação de prestação de contas (decenal vs trienal)
  3. 3 Existência de interesse de agir/necessidade de esgotamento da via administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 54, §2º, da Lei 8.245/91 não impõe prazo decadencial de 60 dias, mas periodicidade facultativa; a pretensão de prestação de contas sujeita-se ao prazo prescricional geral (decenal, art. 205 CC/2002) conforme entendimento dominante da Terceira Turma; as alegadas contradições e a invocação de venire contra factum proprium demandam reexame de matéria fático-probatória, vedado na instância especial nos termos da Súmula 7/STJ; não se constatou contradição interna do acórdão, e por isso o recurso não merece provimento; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decisões sobre tema com entendimento dominante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial na parte conhecida

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida