AREsp 728567 - DECISAO

AREsp 728567 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional; os autores tinham legítimo interesse em pleitear prestação de contas contra a entidade de previdência privada, não sendo necessário esgotar via administrativa diante de informações genéricas; a perícia judicial demonstrou existência de saldos remanescentes que foram declarados em sentença, constituindo a recorrente em mora a partir dessa declaração; o saldo declarado em sentença é executável nos termos do art. 918 do CPC/1973 e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS); Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Previdência Privada, Juros De Mora, Interesse De Agir, Esgotamento Da Via Administrativa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Previdenciário Prestação De Contas Previdência Privada Juros De Mora Interesse De Agir Esgotamento Da Via Administrativa Perícia Judicial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CENTRUS)

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 interesse de agir dos participantes para ação de prestação de contas contra entidade de previdência privada
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento da via administrativa antes da ação judicial

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; os autores tinham legítimo interesse em pleitear prestação de contas contra a entidade de previdência privada, não sendo necessário esgotar via administrativa diante de informações genéricas; a perícia judicial demonstrou existência de saldos remanescentes que foram declarados em sentença, constituindo a recorrente em mora a partir dessa declaração; o saldo declarado em sentença é executável nos termos do art. 918 do CPC/1973 e o reexame de matéria fático-probatória é obstado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.