REsp 1867175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida observou a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na primeira fase da ação de exigir contas, não se constatando omissão ou violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, tampouco erro grosseiro que impedisse a conversão do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Agravο Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação, Dúvida Objetiva
Processual Civil Prestação De Contas Agravο Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cabimento De Agravo De Instrumento Vs Apelação Dúvida Objetiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento ou da apelação contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de exigir contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível
  3. 3 Alegação de omissão ou violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida observou a jurisprudência desta Corte ao aplicar o princípio da fungibilidade recursal diante de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na primeira fase da ação de exigir contas, não se constatando omissão ou violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/2015, tampouco erro grosseiro que impedisse a conversão do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.