AREsp 1669445 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de motivos consistentes para a prestação de contas — atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: REALWORKS PRODUÇÃO E EDITORAÇÃO LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cabimento Da Ação, Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 259/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Cabimento Da Ação Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 259/stj

Case Brief

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Parties

REALWORKS PRODUÇÃO E EDITORAÇÃO LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas
  2. 2 Necessidade de indicação de motivos consistentes para o manejo da prestação de contas
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a ausência de indicação de motivos consistentes para a prestação de contas — atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.