AREsp 1725324 - ACORDAO

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A Corte aplicou a Súmula 568/STJ para reconhecer a legitimidade da ação de prestação de contas no período entre a separação de fato e a partilha de bens, mas entendeu que modificar a data de separação fixada pelo Tribunal a quo (23/03/2013) exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROSANE MARIA DIEHL; Agravado: BELMIRO ARRIVABENE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Separação De Fato, Partilha De Bens, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito De Família Prestação De Contas Separação De Fato Partilha De Bens Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ROSANE MARIA DIEHL

Agravante

BELMIRO ARRIVABENE FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para ação de prestação de contas no período entre separação de fato e partilha de bens
  2. 2 Se a alteração da data de separação de fato exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula 568/STJ para reconhecer a legitimidade da ação de prestação de contas no período entre a separação de fato e a partilha de bens, mas entendeu que modificar a data de separação fixada pelo Tribunal a quo (23/03/2013) exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a data de separação de fato em 23/03/2013 como marco inicial para a prestação de contas, até a partilha de bens