AREsp 1632226 - DECISAO

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A turma entendeu que o apelado apresentou as contas de modo adequado, observando a forma mercantil exigida, com documentos que demonstram lançamentos, créditos, débitos e sua origem em ordem cronológica, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou necessária nos termos do art. 550, §6º, do CPC/2015; como a decisão baseou-se na análise do conjunto probatório, seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: DENNIS D ARAUJO MONIZ RAMOS JUNIOR; Apelado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Forma Mercantil, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Forma Mercantil Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DENNIS D ARAUJO MONIZ RAMOS JUNIOR

Agravante

Instituição financeira

Apelado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as contas apresentadas observam a forma mercantil exigida pelo art. 551 do CPC/2015
  2. 2 Se era necessária a produção de prova pericial contábil na segunda fase da ação de prestação de contas diante dos documentos apresentados (art. 550, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fática e probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A turma entendeu que o apelado apresentou as contas de modo adequado, observando a forma mercantil exigida, com documentos que demonstram lançamentos, créditos, débitos e sua origem em ordem cronológica, de modo que a produção de prova pericial não se mostrou necessária nos termos do art. 550, §6º, do CPC/2015; como a decisão baseou-se na análise do conjunto probatório, seu reexame implicaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, razão por que se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.