AREsp 1798814 - DECISAO

AREsp 1798814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois os dispositivos federais apontados não foram previamente debatidos e decididos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, adicionalmente, eventual análise das violações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: MAXXBARRED"S MODA COMERCIAL LTDA E OUTROS (MAXXBARRED"S e outros); Réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Bancário Processo Civil Prestação De Contas Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

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Parties

MAXXBARRED"S MODA COMERCIAL LTDA E OUTROS (MAXXBARRED"S e outros)

Autor

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação de prestação de contas em face de instituição bancária por lançamentos em conta corrente
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ para impedir reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois os dispositivos federais apontados não foram previamente debatidos e decididos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e, adicionalmente, eventual análise das violações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.