AREsp 1725923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que as contas foram prestadas a quem manteve contrato válido e eficaz com a recorrida, e alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: A. J. JUNIOR PRODUCOES E EVENTOS - MICROEMPRESA; Agravado: GUICHE WEB COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Prestação De Serviço, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Prestação De Serviço Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

A. J. JUNIOR PRODUCOES E EVENTOS - MICROEMPRESA

Agravante

GUICHE WEB COMERCIALIZACAO DE INGRESSOS LTDA - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigação de prestação de contas na primeira fase processual
  3. 3 Contas prestadas a terceiro que manteve contrato com a recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu que as contas foram prestadas a quem manteve contrato válido e eficaz com a recorrida, e alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.