AREsp 1793400 - DECISAO

AREsp 1793400 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ), não demonstrando o desacerto necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, determinações jurisprudenciais impedem o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO CIMINO (CARLOS); Réu: LÚCIO RICARDO VERANE FILHO (LÚCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo interposto
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Mandato Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO CIMINO (CARLOS)

Autor

LÚCIO RICARDO VERANE FILHO (LÚCIO)

Réu

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas nºs 83 e 211 do STJ), não demonstrando o desacerto necessário para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do NCPC; ademais, determinações jurisprudenciais impedem o reexame de matéria fática (Súmula 7).

Court Disposition

Não conheço do agravo interposto

Orders

  • Não conheço do agravo interposto
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, porquanto fixados em seu percentual máximo.