AREsp 1310976 - DECISAO

AREsp 1310976 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação de princípios constitucionais é reflexa, dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais que disciplinam a ação de prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC/1973), e porque a inicial revelou pedido genérico e falta de interesse de agir por ausência de indicação específica de lançamentos e período, tornando inaplicável a via extraordinária.

Parties
Recorrente: FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido
Outcome
Seguimento negado e recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Súmula 259/stj
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Prestação De Contas Interesse De Agir Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral +2 more

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Parties

FC ATACADISTA DE FRUTAS E VERDURAS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de provimento à ação de prestação de contas afronta princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa)
  2. 2 Quais os pressupostos legais da ação de prestação de contas (necessidade de indicação de período e fundamentação)
  3. 3 Se a controvérsia depende de análise de normas infraconstitucionais, inviabilizando recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a alegada violação de princípios constitucionais é reflexa, dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais que disciplinam a ação de prestação de contas (arts. 914 a 919 do CPC/1973), e porque a inicial revelou pedido genérico e falta de interesse de agir por ausência de indicação específica de lançamentos e período, tornando inaplicável a via extraordinária.

Court Disposition

Seguimento negado e recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com relação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto aos arts. 5º, incisos XXXII e XXXIV, alínea a, e 170, inciso V, da Constituição Federal