AREsp 1655138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico da matéria pelo Tribunal a quo, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANA CLÁUDIA GRECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento Ficto, Indicação Precisa De Dispositivos Legais Em Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas 211/stj E 284/stf
Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Ficto Indicação Precisa De Dispositivos Legais Em Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas 211/stj E 284/stf

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Parties

ADRIANA CLÁUDIA GRECCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 Admissão de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento específico da matéria pelo Tribunal a quo, não foi demonstrada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos federais supostamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.