AREsp 1785616 - DECISAO

AREsp 1785616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão recursal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido preclusão temporal quanto à juntada de documentos, de modo que acolher o recurso exigiria revolver prova e fato nos autos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; decidiu-se, ademais, que não cabe majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Desentranhamento De Documentos, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Taxa SELIC
Processo Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Desentranhamento De Documentos Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão em acórdão
  2. 2 Desentranhamento de documentos antes da conclusão da perícia
  3. 3 Incidência de preclusão temporal sobre juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, rejeitou-se a pretensão recursal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, tendo reconhecido preclusão temporal quanto à juntada de documentos, de modo que acolher o recurso exigiria revolver prova e fato nos autos, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; decidiu-se, ademais, que não cabe majoração de honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015 por tratar-se de recurso originado de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.