AREsp 1748020 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LAR INTELIGENTE AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E PREDIAL LTDA - ME; Recorrido/agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prestação De Contas, Súmula 7 Do STJ, Novo CPC (cpc/2015), Reexame De Provas
Processual Civil Prestação De Contas Súmula 7 Do STJ Novo CPC (cpc/2015) Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LAR INTELIGENTE AUTOMAÇÃO RESIDENCIAL E PREDIAL LTDA - ME

Recorrente/agravante

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ alegada pelo recorrente
  2. 2 Obrigação de instruir as contas com documentos justificadores (arts. 551 §1º e 552 do NCPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para infirmar as conclusões do acórdão recorrido seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ; aplicou-se também o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial