AREsp 1644688 - ACORDAO

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Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SILVIA MARIA SACHS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Prestação De Contas Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

SILVIA MARIA SACHS RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia técnica
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não foram apresentados novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; a reforma exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ, razão por que se manteve a decisão e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada