AREsp 1815076 - DECISAO

AREsp 1815076 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a ação de prestação de contas funda-se em obrigação de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição decenal do art. 205 do CC/02, e, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, não merece provimento o recurso especial que pleiteia reconhecimento de prescrição trienal ou ausência de interesse de agir.

Parties
Autor/recorrido: O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI; Ré/agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição Decenal, Interesse De Agir, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Prescrição Decenal Interesse De Agir Súmula 568/stj

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Parties

O. C. DA SILVA - TRATORBENZ - EIRELI

Autor/recorrido

COOPERATIVA DE CREDITO DO NOROESTE DO PARANA - SICOOB NOROESTE DO PARANA

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Prestação De Contas) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável à ação de prestação de contas (decenal vs. trienal)
  2. 2 Existência de interesse de agir na ação de exigir/ prestação de contas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a ação de prestação de contas funda-se em obrigação de natureza pessoal, sendo aplicável a prescrição decenal do art. 205 do CC/02, e, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, não merece provimento o recurso especial que pleiteia reconhecimento de prescrição trienal ou ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.