AREsp 1611946 - DECISAO

AREsp 1611946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (contas e documentos) para o qual se aplica a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prestação de contas e pela impugnação genérica do recorrente.

Parties
Recorrente: CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG; Recorrida: ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Prestação De Contas, Impugnação Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Das Sucessões Prestação De Contas Impugnação Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE HANSEN KONIG

Recorrente

ADRIANE ELISABETH HANSEN KONIG

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se as contas foram apresentadas de forma adequada
  2. 2 Se a impugnação genérica do autor seria justificável diante de documentação inadequada
  3. 3 Se o recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (contas e documentos) para o qual se aplica a vedação da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela prestação de contas e pela impugnação genérica do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais em favor da parte recorrida.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.