AREsp 1760470 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a não ocorrência de divergência jurisprudencial — aplicando‑se a Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou repetição dos argumentos já analisados.

Parties
Agravante: JANDYRA MASTEGHIN FAVARO - ESPÓLIO; Inventariante: HÉLIO CARLOS FAVARO; Agravado: MÁRIO CESAR MAZZOTTI; Agravado: MARIA CRISTINA FAVARO MAZZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf), Art. 932, III, Cpc/15
Processual Civil Prestação De Contas Impugnação Específica Súmulas (182/stj, 7/stj, 284/stf) Art. 932, Iii, Cpc/15

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Parties

JANDYRA MASTEGHIN FAVARO - ESPÓLIO

Agravante

HÉLIO CARLOS FAVARO

Inventariante

MÁRIO CESAR MAZZOTTI

Agravado

MARIA CRISTINA FAVARO MAZZOTTI

Agravado

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo interno
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada — em especial a não ocorrência de divergência jurisprudencial — aplicando‑se a Súmula 182/STJ, não sendo suficientes alegações genéricas ou repetição dos argumentos já analisados.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno