AREsp 1224685 - DECISAO

AREsp 1224685 - DECISAO

Havendo provimento ao recurso especial da parte adversa (Itaú) e determinação de novo julgamento das contas observando os critérios do REsp 1.497.831/PR (Tema 908/STJ), o agravo em recurso especial interposto por MOREIRA perdeu o objeto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, confirma-se que a ação de prestação de contas não é meio adequado para revisão de cláusulas contratuais ou de taxa de juros, sendo, na ausência de comprovação da taxa pactuada, aplicável a taxa média de mercado conforme precedente repetitivo do STJ.

Parties
Agravante: MOREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA -EPP; Recorrido: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial ante a perda de objeto do recurso.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Recursos Especiais Repetitivos, Aplicação De Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Prestação De Contas Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Recursos Especiais Repetitivos Aplicação De Taxa Média De Mercado

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Parties

MOREIRA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA -EPP

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de prestação de contas é instrumento adequado para revisão de cláusulas contratuais e taxas de juros
  2. 2 Efeitos da ausência de juntada de contratos bancários na prestação de contas
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado quando não comprovada a taxa de juros contratada

Ratio Decidendi

Havendo provimento ao recurso especial da parte adversa (Itaú) e determinação de novo julgamento das contas observando os critérios do REsp 1.497.831/PR (Tema 908/STJ), o agravo em recurso especial interposto por MOREIRA perdeu o objeto, motivo pelo qual não se conhece do agravo; além disso, confirma-se que a ação de prestação de contas não é meio adequado para revisão de cláusulas contratuais ou de taxa de juros, sendo, na ausência de comprovação da taxa pactuada, aplicável a taxa média de mercado conforme precedente repetitivo do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial ante a perda de objeto do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial ante a perda de objeto do recurso.
  • Publique-se.