AREsp 238838 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão/obscuridade foi genérica e não especificou os pontos obscuros do decisum, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 25-A da Lei nº 8.906/94 por ter sido a norma acrescida apenas pela Lei nº 11.902/2009, publicada muito depois do ajuizamento da ação, e o recorrente não impugnou esse fundamento temporal, permanecendo fundamentos suficientes não atacados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao...

Parties
Recorrente: PEDRO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prescrição, Inadmissibilidade De Recurso, Obscuridade/omissão No Julgado, Retroatividade De Lei
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Advocacia (estatuto Da Oab) Prestação De Contas Prescrição Inadmissibilidade De Recurso Obscuridade/omissão No Julgado Retroatividade De Lei

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO ROBERTO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Em Recurso Especial Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/obscuridade no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Aplicabilidade e alcance temporal do art. 25-A da Lei nº 8.906/94 quanto ao prazo prescricional
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação genérica (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por duas razões: (i) a alegação de omissão/obscuridade foi genérica e não especificou os pontos obscuros do decisum, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à prescrição, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 25-A da Lei nº 8.906/94 por ter sido a norma acrescida apenas pela Lei nº 11.902/2009, publicada muito depois do ajuizamento da ação, e o recorrente não impugnou esse fundamento temporal, permanecendo fundamentos suficientes não atacados, o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932 do NCPC e na Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.