AREsp 1824483 - DECISAO

AREsp 1824483 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a regularidade da reunião de sócios e da prestação de contas, que os embargos de declaração não apontaram omissão a ser sanada, e que as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de documentos, procedimento vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: Elizabeth Cavalcante Salles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HÍPICA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Elizabeth Cavalcante Salles

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/15; e aos arts. 661, §1º, 1017, parágrafo único, 1018, 1020, 1072, §6º, 1078, I, e 1079 do CC
  2. 2 Nulidade da deliberação social e formal da reunião de sócios; necessidade de prestação de contas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta repetição de fundamentos do acórdão de 2º grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a regularidade da reunião de sócios e da prestação de contas, que os embargos de declaração não apontaram omissão a ser sanada, e que as alegações da agravante demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de documentos, procedimento vedado em recurso especial, aplicando-se a Súmula 568/STJ e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheci do agravo
  • Conheci parcialmente do recurso especial