REsp 1924287 - DECISAO

REsp 1924287 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o CPC/15 ao reconhecer que, diante da ampla instrução probatória e prova pericial, era válida a decisão conforme o estado do processo sem configurar julgamento extra petita, e porque subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF (aplicada por analogia).

Parties
Recorrente: ANDRÉ LÚCIO CABRAL IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Julgamento Conforme O Estado Do Processo, Julgamento Extra Petita, Procedimento De Prestação De Contas, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prestação De Contas Julgamento Conforme O Estado Do Processo Julgamento Extra Petita Procedimento De Prestação De Contas Prova Pericial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LÚCIO CABRAL IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 492 e 550 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Julgamento extra petita (alegado)
  3. 3 Observância das duas fases da ação de prestação de contas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o CPC/15 ao reconhecer que, diante da ampla instrução probatória e prova pericial, era válida a decisão conforme o estado do processo sem configurar julgamento extra petita, e porque subsiste fundamento inatacado suficiente para manter o acórdão, nos termos da Súmula 283/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.