AREsp 1804650 - DECISAO

AREsp 1804650 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, com base nos autos, o direito da sócia menor de exigir prestação de contas por todo o período em que integrou a sociedade, entendendo que a atuação do pai como administrador não retira tal direito, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Parties
Agravantes: AURO MENDES NETO e OUTROS; Recorrida: Laura Pirini Berberi; Sociedade: SEVEN HAMBURGUER E CAFÉ LTDA. - ME; Representante/administrador: Jorge Berberi Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Para Admissão De Recurso Especial Julgamento Do Agravo (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Representação De Menor, Admissibilidade De Recurso Especial, Limitação Temporal Para Prestação De Contas, Súmula 07 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Societário Prestação De Contas Interesse De Agir Representação De Menor Admissibilidade De Recurso Especial Limitação Temporal Para Prestação De Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURO MENDES NETO e OUTROS

Agravantes

Laura Pirini Berberi

Recorrida

SEVEN HAMBURGUER E CAFÉ LTDA. - ME

Sociedade

Jorge Berberi Neto

Representante/administrador

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento/agravo Para Admissão De Recurso Especial Julgamento Do Agravo (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a sócia menor tem interesse de agir para exigir prestação de contas apesar de seu representante legal ter sido administrador da sociedade
  2. 2 Se há limitação temporal para a exigência de prestação de contas em razão do afastamento do representante/administrador
  3. 3 Se o recurso especial poderia ser admitido sem o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 07 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná reconheceu, com base nos autos, o direito da sócia menor de exigir prestação de contas por todo o período em que integrou a sociedade, entendendo que a atuação do pai como administrador não retira tal direito, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 07 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.