AREsp 1780083 - DECISAO

AREsp 1780083 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: debateu a tese de que o réu não poderia impugnar por não ter prestado contas, registrando que o réu havia prestado contas e que, ainda que não o tivesse feito, o juiz poderia determinar perícia (art. 550 §6º CPC/15); ademais, havia fundamento do acórdão não atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a apreciação da alegada violação contratual demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.; Agravado: Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto por SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.
Legal Topics
Prestação De Contas, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Perícia, Juros Moratórios E Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Contratual Prestação De Contas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais Perícia Juros Moratórios E Atualização Monetária Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.

Agravante

Volkswagen

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e falta de fundamentação (art. 489, 1022, 1023 CPC/15)
  2. 2 impugnação de contas e efeitos da não apresentação de contas pelo réu (art. 550 §5º e §6º, art.551 §1º CPC/15)
  3. 3 alegação de inadimplemento contratual (arts. 389, 422, 475 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão: debateu a tese de que o réu não poderia impugnar por não ter prestado contas, registrando que o réu havia prestado contas e que, ainda que não o tivesse feito, o juiz poderia determinar perícia (art. 550 §6º CPC/15); ademais, havia fundamento do acórdão não atacado nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a apreciação da alegada violação contratual demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto por SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por SOCIEDADE PAULISTA DE VEÍCULOS S.A.
  • Publique-se.