REsp 1924513 - DECISAO

REsp 1924513 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, esclarecendo que, em 2ª fase de prestação de contas, a controvérsia referia-se à ausência de comprovação da origem contratual das cobranças (e não à revisão contratual), e porque o recorrente não indicou o...

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Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prestação De Contas, Recurso Especial, Art. 489, § 1º, IV Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Revisão Contratual, Divergência Jurisprudencial
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão em violação ao art. 489, § 1º, IV do CPC/15
  2. 2 Pedido de aplicação do entendimento do REsp nº 1.497.831/PR e do IRDR nº 2121567-08.2016.8.26.0000 (Tema 3 - TJSP)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, esclarecendo que, em 2ª fase de prestação de contas, a controvérsia referia-se à ausência de comprovação da origem contratual das cobranças (e não à revisão contratual), e porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.