REsp 1898044 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em ação de prestação de contas por mandato, os juros moratórios incidem desde o momento em que o mandatário deveria ter repassado os valores (ou desde o levantamento do alvará, nos termos do art. 670 do Código Civil), manteve-se a data fixada em sentença para evitar reformatio in pejus, considerou-se a jurisprudência autorizando a pactuação do IGPM como índice de correção e apontou-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Mandato, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Súmula 43/stj
Direito Civil Processo Civil Prestação De Contas Mandato Juros Moratórios Correção Monetária Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros moratórios em ação de prestação de contas decorrente de mandato
  2. 2 Aplicação do art. 670 do Código Civil e levantamento de alvará como marco inicial dos juros
  3. 3 Possibilidade de aplicação da taxa SELIC em substituição ou cumulação com índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento de que, em ação de prestação de contas por mandato, os juros moratórios incidem desde o momento em que o mandatário deveria ter repassado os valores (ou desde o levantamento do alvará, nos termos do art. 670 do Código Civil), manteve-se a data fixada em sentença para evitar reformatio in pejus, considerou-se a jurisprudência autorizando a pactuação do IGPM como índice de correção e apontou-se o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita