REsp 1930725 - DECISAO

REsp 1930725 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de prova do dolo e pela existência de tramitação dos documentos perante o CAE, não havendo demonstração de omissão exclusiva do ex-prefeito.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS; Recorrido: ex-prefeito da municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Improbidade Administrativa Processual Civil Administrativo Prestação De Contas Dolo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA DO TOCANTINS

Recorrente

ex-prefeito da municipalidade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade por omissão na prestação de contas
  2. 2 Necessidade de prova do dolo (ao menos genérico) para tipificação do art. 11, II e VI, da Lei 8.429/92
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, porquanto a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela ausência de prova do dolo e pela existência de tramitação dos documentos perante o CAE, não havendo demonstração de omissão exclusiva do ex-prefeito.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.