AREsp 1835664 - DECISAO

AREsp 1835664 - DECISAO

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento: (i) quanto aos arts. 191 do CC e 487, II do CPC, o recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF); (ii) quanto ao art. 193 do CC, a matéria sobre obrigação de prestar contas foi decidida na primeira fase e transitada em julgado, tornando preclusa a alegação de prescrição na segunda fase; além disso, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO LUCENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Preclusão, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Preclusão Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada

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Parties

LUIZ FERNANDO LUCENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prescrição na ação de prestação de contas
  2. 2 Preclusão da discussão da primeira fase da ação de prestação de contas
  3. 3 Exigência de fundamentação e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do recurso especial e seu desprovimento: (i) quanto aos arts. 191 do CC e 487, II do CPC, o recurso não foi conhecido por fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356/STF); (ii) quanto ao art. 193 do CC, a matéria sobre obrigação de prestar contas foi decidida na primeira fase e transitada em julgado, tornando preclusa a alegação de prescrição na segunda fase; além disso, houve majoração dos honorários recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários recursais para R$12.000,00, ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.