AREsp 1894543 - DECISAO

AREsp 1894543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em parcela autônoma (prestação de contas tardia porém efetuada e ausência de dolo/dano) não atacada integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e o enfrentamento da matéria pretendida demandaria revolvimento de provas e fatos (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: ex-prefeito do Município de Serra Negra/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prestação De Contas Dolo Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ex-prefeito do Município de Serra Negra/MA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a prestação de contas tardia configura ato de improbidade administrativa
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo ou má-fé) para configuração do art. 11, VI, Lei 8.429/92
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentos autônomos e necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundou sua decisão em parcela autônoma (prestação de contas tardia porém efetuada e ausência de dolo/dano) não atacada integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e o enfrentamento da matéria pretendida demandaria revolvimento de provas e fatos (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.