AREsp 1861324 - DECISAO

AREsp 1861324 - DECISAO

Parties
Recorrente: JARDIM GUADALUPE ADMINISTRATORA E INCORPORADORA S/A; Autor: DALUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

JARDIM GUADALUPE ADMINISTRATORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

DALUPE COMÉRCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente quanto à demonstração de violação de dispositivos legais
  2. 2 vedação ao reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 inexistência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial