AREsp 1754775 - DECISAO

AREsp 1754775 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial; decidiu-se que não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC/2015, mas que a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento dos pontos eventualmente violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Parties
Autor: GILMAR TRANSPORTES LTDA ME.; Agravante: BANCO BRADESCO S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 211/stj +1 more

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Parties

GILMAR TRANSPORTES LTDA ME.

Autor

BANCO BRADESCO S/A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Exigir Contas / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos arts. 319, 485, 489, 550, 927 do CPC/15

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo e conheceu-se parcialmente o recurso especial; decidiu-se que não houve omissão passível de acolhimento quanto ao art. 1.022 do CPC/15 nem violação do art. 489 do CPC/2015, mas que a ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados impede o conhecimento dos pontos eventualmente violados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, o recurso especial, na parte conhecida, foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.