AREsp 1868712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (reexame de provas e do contrato), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; foi mantida a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LELLO CONDOMÍNIOS LTDA; Recorrido: CONDÔMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Rescisão Contratual, Boa Fé Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Direito Civil Processo Civil Direito Condominial Contratos Prestação De Contas Rescisão Contratual Boa Fé Contratual Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

LELLO CONDOMÍNIOS LTDA

Agravante

CONDÔMINO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a disponibilização de contas em portal eletrônico afasta o dever formal de prestação de contas pela administradora
  2. 2 Se a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (reexame de provas e do contrato), o que é vedado em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ; foi mantida a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem