AREsp 1837595 - DECISAO

AREsp 1837595 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações apontadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento sobre o cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de origem do dever de prestar contas decorrente do contrato de prestação de serviços contábeis; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prestação De Contas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prestação De Contas Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dever de prestar contas decorrente de contrato de prestação de serviços contábeis
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposta negativa de produção de prova testemunhal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações apontadas implicariam reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento sobre o cerceamento de defesa (Súmulas 282 e 356 do STF); assim, manteve-se o reconhecimento pelo Tribunal de origem do dever de prestar contas decorrente do contrato de prestação de serviços contábeis; aplicou-se ainda o art.85, §11 do CPC/15 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.