AREsp 1836226 - DECISAO

AREsp 1836226 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art.85 do CPC/15 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, quanto à ação de prestação de contas, a petição inicial foi genérica por não indicar período e motivos consistentes, configurando falta de interesse de agir; reformar implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: J.C. TENORIO &TENORIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Impugnando Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Interesse De Agir, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Interesse De Agir Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmulas/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

J.C. TENORIO &TENORIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Impugnando Negativa De Processamento De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Contra Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/15
  2. 2 Base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 Requisitos da ação de prestação de contas (delimitação temporal e exposição de motivos consistentes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido não examinou a tese relativa ao art.85 do CPC/15 (ausência de prequestionamento, Súmula 211/STJ) e porque, quanto à ação de prestação de contas, a petição inicial foi genérica por não indicar período e motivos consistentes, configurando falta de interesse de agir; reformar implicaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.