REsp 1510273 - DECISAO

REsp 1510273 - DECISAO

Embora a ação de prestação de contas seja cabível para titular de conta-corrente, a petição inicial deve indicar ao menos um período determinado e expor motivos consistentes para a intervenção judicial; a ausência dessa delimitação e justificativa torna a inicial genérica e inepta, justificando a manutenção da decisão de extinção e o desprovimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Indústria e Comércio de Baterias MS Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Conta Corrente, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Súmula 259, Revisão De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Prestação De Contas Conta Corrente Inépcia Da Inicial Interesse De Agir Súmula 259 Revisão De Cláusulas Contratuais

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Parties

Indústria e Comércio de Baterias MS Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 914, I, 915 e 917 do Código de Processo Civil de 1973
  2. 2 Se a petição inicial de prestação de contas exige indicação de período determinado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 259 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a ação de prestação de contas seja cabível para titular de conta-corrente, a petição inicial deve indicar ao menos um período determinado e expor motivos consistentes para a intervenção judicial; a ausência dessa delimitação e justificativa torna a inicial genérica e inepta, justificando a manutenção da decisão de extinção e o desprovimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.