AREsp 1832077 - DECISAO

AREsp 1832077 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão, reconheceu o cabimento da ação de prestação de contas relativa a conta-corrente quando os extratos não permitem identificar os lançamentos (incidência da Súmula 259), rejeitou o reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ) e manteve a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973, majorando em 10% o montante já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prestação De Contas, Inépcia Da Petição Inicial, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Inépcia Da Petição Inicial Honorários Advocatícios Compensação De Honorários Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno/agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para ação de prestação de contas relativa a conta-corrente
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou falta de fundamentação no acórdão, reconheceu o cabimento da ação de prestação de contas relativa a conta-corrente quando os extratos não permitem identificar os lançamentos (incidência da Súmula 259), rejeitou o reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ) e manteve a compensação de honorários fixada na vigência do CPC/1973, majorando em 10% o montante já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC/15; por esses fundamentos, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Majorada em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se