AREsp 1502686 - DECISAO

AREsp 1502686 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a constatação de que foi intimada da decisão de inclusão no polo passivo), estando a inconformidade prejudicada pela Súmula 283 do STF e pela aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: ADRIANA BELARDINELLI RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Inclusão Do Sócio No Polo Passivo, Citação, Pré Penhora, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Prestação De Contas Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inclusão Do Sócio No Polo Passivo Citação Pré Penhora Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADRIANA BELARDINELLI RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 2º, 778 e 830, § 3º do Código de Processo Civil
  2. 2 Alegação de nulidade da citação
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente a constatação de que foi intimada da decisão de inclusão no polo passivo), estando a inconformidade prejudicada pela Súmula 283 do STF e pela aplicação, por analogia, do art. 932, III, do CPC; por consequência, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.