AREsp 1862285 - DECISAO

AREsp 1862285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da suficiência ou necessidade de prova e a revisão do grau de sucumbência demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não ficou demonstrado o cerceamento de defesa nem a violação dos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prestação De Contas Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Sucumbência Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova documental contábil
  2. 2 Redistribuição do ônus da prova (art. 343, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência mínima ou recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da suficiência ou necessidade de prova e a revisão do grau de sucumbência demandariam o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, não ficou demonstrado o cerceamento de defesa nem a violação dos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 15% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso.