AREsp 1886238 - DECISAO

AREsp 1886238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e aplicou-se a fungibilidade recursal, conhecendo-se parcialmente o recurso especial e dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento da análise; conheceu-se parcialmente o recurso especial e não se conheceu de alegações que não indicaram dispositivos legais, por incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE DAS ÁGUAS; Ré: APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.
Legal Topics
Prestação De Contas, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Prestação De Contas Fungibilidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CENTRO EMPRESARIAL PARQUE DAS ÁGUAS

Autor

APSA ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Prestação De Contas / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que julga procedente a primeira fase da ação de prestação de contas
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível e aplicou-se a fungibilidade recursal, conhecendo-se parcialmente o recurso especial e dando-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para prosseguimento da análise; conheceu-se parcialmente o recurso especial e não se conheceu de alegações que não indicaram dispositivos legais, por incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que prossiga na análise do recurso, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal.
  • Publicar e intimar as partes; prevenir sobre eventual condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.