REsp 1660635 - DECISAO

REsp 1660635 - DECISAO

Concluiu-se que a pretensão relativa às tarifas bancárias tinha nítido caráter revisional incompatível com a ação de prestação de contas; adicionalmente, a preliminar de carência da ação (falta de interesse) constitui obstáculo ao provimento do recurso especial da parte adversa, sendo possível a aplicação do direito à espécie nos termos do art. 255, §5º do RISTJ. Diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Agravado: correntista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial E Análise De Segunda Fase De Ação De Prestação De Contas
Outcome
Reconsiderada a decisão para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Revisão Contratual, Tarifas Bancárias, Preclusão E Coisa Julgada, Interesse Recursal
Processo Civil Direito Bancário Prestação De Contas Revisão Contratual Tarifas Bancárias Preclusão E Coisa Julgada Interesse Recursal

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

correntista

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Relativo a Recurso Especial E Análise De Segunda Fase De Ação De Prestação De Contas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas
  2. 2 Ilegalidade da cobrança de taxas ou tarifas bancárias não contratadas
  3. 3 Preliminar de carência da ação e falta de interesse recursal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pretensão relativa às tarifas bancárias tinha nítido caráter revisional incompatível com a ação de prestação de contas; adicionalmente, a preliminar de carência da ação (falta de interesse) constitui obstáculo ao provimento do recurso especial da parte adversa, sendo possível a aplicação do direito à espécie nos termos do art. 255, §5º do RISTJ. Diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se