AREsp 1870576 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO ALFA DE INVESTIMENTOS S.A.em face de decisãoque conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto peloora agravante. Nas razões do agravo interno, a partealega, em síntese, que "não se aplica a Súmula 7 do STJ no presente caso, eis que o Banco não pretende uma nova análise do acervo probatório, já que devidamente superada a questão nas instâncias inferiores, haja vista o atendimento de forma antecipada ao disposto no artigo 551, do CPC, sendo admitida em nosso Ordenamento a possibilidade do julgamento conjunto das duas fases, consoante art. 550, § 2º do CPC" (e-STJ fl. 437). Afirma, ainda, que foi completa e suficiente a prestação de contas, pois "não merece prevalecer o entendimento de que os quadros demonstrativos apresentados pelo Banco não são suficientes a demonstrar o valor a que tem direito o agravado, eis que o presente fundo é incompatível com a apresentação de contas em forma mercantil, pois há variação diária do valor da cota, impossibilitando a apresentação de forma diversa da que foi prestada" (e-STJ fl. 437). Defende, por fim, que, "diante da análise dos dispositivos 85, 381 a 383 do CPC, não há razão pela qual tenha havido a condenação do agravante em honorários sucumbenciais e recursais, vez que sequer está disposto nos artigos mencionados e nessa espécie de Ação, inexistindo parte vencedora e parte vencida, visando a Ação de Prestação de Constas, apenas a produção de provas quanto à existência de valores ou não em aplicações, pelas justificativas expostas no art. 381 do mesmo Diploma Legal" (e-STJ fl. 439). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PREMISSA FIXADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO AUTORIZAM O JULGAMENTO CONJUNTO DAS DUAS FASES DA DEMANDA. PRETENSÃO DE REVISÃO. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE QUE AS CONTAS APRESENTADAS PELO RÉU SÃO SUFICIENTEMENTE CLARAS E O AUTOR TEVE OPORTUNIDADE DE IMPUGNÁ-LAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 85, 381 E 383 DO CPC. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não pode prosperar. Em que pese o arrazoado, constata-se que incide, no caso, oóbiceda Súmula7 deste Superior Tribunal de Justiça. Isso porque seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório para se aferir a procedência das alegações do ora agravante no sentido de que as contas foram prestadas de forma completa e suficiente, sendo aptas a demonstrar os investimentos realizados pelo autor e a autorizar o julgamento conjunto das fases da ação de prestação de contas. Com efeito, na via do recurso especial, não se revela possível desconstituir as conclusões estabelecidas pelo Tribunal de origem a respeito dos elementos fáticos do caso concreto, ao identificar que, diante das peculiaridades vislumbradas, não é admissívelasupressão do procedimento bifásico, uma vez que, "nem de longe, a mera expectativa de valores a serem resgatados, inserida pelo banco réu no corpo de sua peça defensiva (evento 11), pode ser considerada hábil a resolução do pleito de prestação de contas", e "a obrigação, a esse respeito, naquele momento processual preliminar, sequer se encontrava delimitada" (e-STJ fl. 314). A propósito, transcrevo os trechos do acórdão recorrido nos quais foram fixadas essas premissas: "Já de início, consigno a existência de causa prejudicial à análise do recurso de apelação, interposto pela parte autora, consubstanciada na nulidade absoluta da sentença recorrida, por sua vez, decorrente da inequívoca violação ao devido processo legal, previsto pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, advinda do julgamento conjunto da primeira e segunda fase do procedimento de prestação de contas em situação na qual inaplicável tal recurso. Explico. Consoante cediço, a ação de prestação de contas constitui-se como procedimento especial de jurisdição contenciosa em que, essencialmente, permite-se às partes dirimirem incertezas que possam se mostrar resultantes de atos de administração de bens, negócios ou interesses acordadas entre elas ou, ainda, advindas de disposição de lei. .. .. Em outras palavras, tem-se como um dever imputável ao gestor - se assim requerido pelo interessado - a apresentação detalhada de todas as receitas e despesas havidas na relação jurídica objeto do pedido, seguida, ainda, da informação acerca de eventual saldo credor ou devedor em favor do administrado. Outrossim, tal dever somente pode ser exigido nos casos em que, comprovadamente, demonstrada a existência de uma relação jurídica de direito material em que uma das partes administra bens, direitos ou interesses da outra. E é isso que sucede nos presentes autos, sendo fato incontroverso que o banco réu atuou como responsável pela administração dos valores investidos, pelo autor, no denominado "Fundo 157". Nesse âmbito, somente após a apuração, em sede de primeira fase, se existe ou não o dever de prestar contas é que se poderá proceder à determinação de apresentação, em rito e espaço de tempo próprios, das detalhadas contas requeridas e julgadas devidas. E, então, procedida, em um segundo momento e com todas as garantias que o devido processo legal faculta, a apresentação dos dados, pela parte ré, e a conseguinte impugnação, aceitação ou declinação de contas substitutivas acaso não observado, pelo obrigado, o lapso legal que lhe é de direito. É o que se extrai do disposto nos artigos 550, 551, 552 e 553 do Código de Processo Civil que, por elucidativos, abaixo reproduzo: .. Por consequência, sem que tenha sido observado o procedimento previsto por lei para a demanda de prestação de contas e não podendo ser procedida, neste caso concreto, a apreciação conjunta da primeira e segunda fases dadas as particularidades da lide e a necessidade de que, a ambas as partes, seja assegurada a paridade de recursos para a defesa de seus interesses, inexiste caminho possível, na situação em apreço, que não a declaração, de ofício, da nulidade do julgado. Esse é, inclusive, o entendimento que tem sido verificado nas decisões proferidas por este Tribunal de Justiça, quando da analise de casos símiles ao presente, consoante se extrai das ementas que, por sua pertinência, seguem abaixo colacionadas: .. Registro, por fim, que embora o julgamento único das fases na ação de prestação de contas possa, excepcionalmente, ocorrer quando a situação dos autos assim permita, a forma como se deu o andamento do processo em apreço, não viabiliza, consoante já referido, a supressão do procedimento bifásico. Isso porque, nem de longe, a mera expectativa de valores a serem resgatados, inserida pelo banco réu no corpo de sua peça defensiva (evento 11), pode ser considerada hábil a resolução do pleito de prestação de contas. Digo isso, por duas razões. A primeira delas diz respeito ao fato de que a obrigação, a esse respeito, naquele momento processual preliminar, sequer se encontrava delimitada. Amparando-se a segunda na conclusão de que, mesmo que o juízo de origem visualizasse tal documento/print como um meio hábil à prestação das contas requeridas, ao invés de, pura e simplesmente oportunizar a parte adversa à apresentação de réplica, deveria ter observado o procedimento específico previsto pelo CPC, o que não ocorreu. Feitas estas considerações, imperativa é a desconstituição da decisão que julgou conjuntamente as duas fases da ação de prestação de contas e a conseguinte determinação de que a demanda de origem tenha regular prosseguimento com a prolatação de nova sentença que, adequadamente, observe o que determina a lei." (e-STJ fls. 311-314 - grifei). Sobre otema da incidência do óbice da Súmula 7/STJ em situações semelhantes, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. .. 2. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ à pretensão voltada ao reconhecimento da efetiva prestação de contas pela parte demandada. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 868.077/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 03/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIDEROU SUFICIENTES AS CONTAS APRESENTADAS A PARTIR DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ao considerar suficientes as contas apresentadas pelo recorrido, o acórdão impugnado o fez a partir dos elementos informativos constantes dos autos, o que impede a sua revisão na via especial diante do que dispõe a Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 864.632/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 13/03/2017) Portanto, impõe-se a manutenção da decisão ora agravada, uma vez que permanece a validade dos argumentos que a sustentam e não foram apresentados elementos aptos a desconstituí-la. Por fim, no que tange à alegada ofensa aos artigos 85, 381 e 383do Código de Processo Civil, trata-se de matéria que não fora suscitada no recurso especial, mas apenas no presente agravo interno, não podendo ser conhecida, em virtude da inovação recursal. Ante o exposto,conheço parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É o voto.