EAREsp 2397781 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o valor em espécie apresentado em planilha pela parte autora deve prevalecer para fins de atualização monetária, e eventual pretensão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi legal a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA THEREZA MENGE E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prestação De Contas, Atualização Monetária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Mora E Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Atualização Monetária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Mora E Juros De Mora

Case Brief

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Parties

MARIA THEREZA MENGE E SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 550, §5º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência de atualização monetária em ação de prestação de contas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à reavaliação de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente assentou que o valor em espécie apresentado em planilha pela parte autora deve prevalecer para fins de atualização monetária, e eventual pretensão diversa demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, foi legal a majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial