REsp 2010431 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de situação excepcional autorizando a mitigação da impenhorabilidade e pela ausência de prejuízo à dignidade do devedor; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ARNO JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prestação De Contas, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Impenhorabilidade
Processual Civil Prestação De Contas Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Impenhorabilidade

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Parties

ARNO JUNG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários de sucumbência
  2. 2 Exceção à impenhorabilidade do art. 833, IV, CPC
  3. 3 Preservação da dignidade do devedor vs. efetividade da execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios, concluiu pela existência de situação excepcional autorizando a mitigação da impenhorabilidade e pela ausência de prejuízo à dignidade do devedor; a reforma dessas conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a penhora dos honorários sucumbenciais