AREsp 2477115 - ACORDAO

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Os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão recorrida, que considerou a inicial genérica por não indicar concretamente os lançamentos e a motivação da sua impugnação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AUTO POSTO ALEGRE LTDA.; Réu: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prestação De Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido Genérico, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7), Interesse De Agir, Prescrição
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Prestação De Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido Genérico Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7) Interesse De Agir +1 more

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Parties

AUTO POSTO ALEGRE LTDA.

Agravante

instituição financeira

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cabimento da ação de exigir contas
  3. 3 Exigência de indicação concreta de lançamentos e período

Ratio Decidendi

Os argumentos do agravante não afastaram os fundamentos da decisão recorrida, que considerou a inicial genérica por não indicar concretamente os lançamentos e a motivação da sua impugnação; a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por AUTO POSTO ALEGRE LTDA.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá acarretar multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.