AREsp 2566491 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições do CPC/2015 suscitadas e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ; por outro lado, foi conhecida a impugnação (agravo) apenas para não conhecer do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JURACI PESSOA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prestação De Contas Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JURACI PESSOA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (art. 1.022)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Relação entre ação de prestação/exibição de contas e ação de apuração de haveres

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as disposições do CPC/2015 suscitadas e o recorrente não indicou violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, incidindo, assim, a Súmula 211 do STJ; por outro lado, foi conhecida a impugnação (agravo) apenas para não conhecer do recurso especial e majorados os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.