AREsp 2560798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito e legitimou o laudo pericial, não havendo omissão acolhível nos embargos; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados e os argumentos do agravante não demonstraram violação de lei federal nem permitiram o cotejo necessário; por fim, a alteração do valor apurado no laudo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: JOSE ANTONIO DE MORAES; Agravado: MATADOURO INDUSTRIAL DE ITAPURANGA LTDA; Agravado: FRIGORIFICO ITAPURANGA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Prestação De Contas Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

JOSE ANTONIO DE MORAES

Agravado

MATADOURO INDUSTRIAL DE ITAPURANGA LTDA

Agravado

FRIGORIFICO ITAPURANGA LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito e legitimou o laudo pericial, não havendo omissão acolhível nos embargos; além disso, não houve prequestionamento de diversos dispositivos indicados e os argumentos do agravante não demonstraram violação de lei federal nem permitiram o cotejo necessário; por fim, a alteração do valor apurado no laudo exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.