AREsp 2586679 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que os agravantes deram causa à instauração da ação por só apresentarem as contas após o ajuizamento, impondo-lhes a sucumbência com base no princípio da causalidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SIDNEY MARTINS DIOSTE; Agravante: ROZIMEIRE SALVALÁGIO DIOSTI.; Autor Na Ação De Prestação De Contas; Agravado No Recurso Especial: VANDERLEI SEBOLD; Réu Na Ação De Prestação De Contas; Requerente Na Ação Cautelar: CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE; Ré Na Ação Cautelar: MÁRCIA STUPP SEBOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prestação De Contas, Exibição De Documentos, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Prestação De Contas Exibição De Documentos Sucumbência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SIDNEY MARTINS DIOSTE

Agravante

ROZIMEIRE SALVALÁGIO DIOSTI.

Agravante

VANDERLEI SEBOLD

Autor Na Ação De Prestação De Contas; Agravado No Recurso Especial

CTA CONTINENTAL TOBACCOS ALLIANCE

Réu Na Ação De Prestação De Contas; Requerente Na Ação Cautelar

MÁRCIA STUPP SEBOLD

Ré Na Ação Cautelar

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição e obscuridade)
  2. 2 Condenação ao pagamento de honorários advocatícios e ônus da sucumbência
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que os agravantes deram causa à instauração da ação por só apresentarem as contas após o ajuizamento, impondo-lhes a sucumbência com base no princípio da causalidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração e sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantenha-se a condenação em honorários de sucumbência imposta em primeiro grau; majoram-se os honorários anteriormente fixados em 10% para 15% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Previnem-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.