AREsp 2653205 - DECISAO

AREsp 2653205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, que reconheceu litigância de má-fé e aplicou penalidade de 1% do valor atualizado do débito, apoia-se em análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de verificar-se atuação temerária da agravante ao intentar recurso com objetivo de postergar o feito.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Litigância De Má Fé, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Precedente Vinculante (tema 908 Do Stj)
Processo Civil Prestação De Contas Litigância De Má Fé Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Precedente Vinculante (tema 908 Do Stj)

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A. (BANCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litigância de má-fé
  2. 2 Aplicação do art. 81 do CPC e condenação ao pagamento de multa
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida, que reconheceu litigância de má-fé e aplicou penalidade de 1% do valor atualizado do débito, apoia-se em análise do conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de verificar-se atuação temerária da agravante ao intentar recurso com objetivo de postergar o feito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.