AREsp 2573290 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo. EMENTA CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. DÉBITO APURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 1.020/1.028) interposto contra decisão desta relatoria que, reconsiderando a decisão da Presidência desta Corte de fls. 939/940 (e-STJ), conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 991/996). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.012/1.015). Em suas razões, a parte alega que: (i) demonstrou "que a) o Tribunal a quo não havia considerado que a perícia só havia apurado créditos de uma nota a qual está fora do período da prestação de contas, se valendo assim de uma nota fiscal de 2015 para apurar créditos em favor da Agravada, sem verificar receitas a partir de 03/2016; e b) também não tinha mencionado no Acórdão que o Agravante havia requerido a juntada dos contratos de uso dos luminosos. Tais elementos servem somente para reforçar o fato de que a Corte não se manifestou sobre a completude e legalidade dos trabalhos periciais, em prejuízo ao art. 473 do CPC e a defesa do Agravante, violando-se, inequivocamente, portanto, os arts. 11, 489, §1º, incisos III, I e V, e o art. 1.022, parágrafo único, inciso II, todos do CPC" (e-STJ fls. 1.022/1.023); (ii) "a alegação de equívoco com relação a nota fiscal datada de 2015, período alheio ao delimitado na prestação de contas, representa evidente questionamento acerca da existência do débito, prescindindo-se de provas nesse sentido, senão pela própria nota fiscal e aos argumentos que levantem a questão acerca da data nela constante e sua divergência com o período delimitado para a prestação de contas, não havendo que se falar, portanto, em incidência da súmula 283 do STF" (e-STJ fl. 1.023); (iii) "registrado pelo acórdão o erro quanto ao período delimitado, ao deixar o Juízo de origem de analisar que a forma adequada prevista em lei, desponta a evidente violação ao art. 551, de modo que deveria tal circunstância ser corretamente valorada" (e-STJ fl. 1.023); (iv) "poderia o Juízo a quo ter reconhecido tal vício processual de ofício, bem como, quando da devolução da matéria impugnada ao Tribunal, à luz do art. 1.013, §1º, do CPC, posto que deveria ter analisado e enfrentado o ponto, já que o processo é organizado com a finalidade pública de proteção ao direito e processo justo, sob o manto do art. 278 do CPC, em conformidade com o direito fundamental ao processo justo" (e-STJ fl. 1.024); (v) "não se pretende o julgamento do conteúdo da Nota Fiscal, mas reconhecer que a omissão apontada enseja a exclusão da referida Nota Fiscal da prestação de contas, sendo certo que tal fato não significa revolvimento do conjunto fático probatório" (e-STJ fl. 1.025). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.029/1.036 (e-STJ), requerendo a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. EMENTA CIV IL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. DÉBITO APURADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. ADEQUAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 991/996): Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 943/955) interposto contra decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (e-STJ fls. 939/940). Em suas razões, a parte alega que "impugnou especificamente o quarto argumento que fundamentou a inadmissão do REsp, mostrando-se, assim, nessa mesma toada, descabível o óbice apontado na decisão que não conheceu o agravo em recurso especial - alegada incidência do enunciado da Súmula 7/STJ" (e-STJ fl. 948). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação às fls. 960/973 (e-STJ). Na petição de fls. 983/990 (e-STJ), a parte requer a concessão de tutela de urgência para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, "sobrestando-se o cumprimento provisório de sentença .. ante a sujeição da Agravante a atos expropriatórios, até que se opere o trânsito em julgado" (e-STJ fl. 985). É o relatório. Decido. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 939/940 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte, e passo ao exame do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e por incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 899/902). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 776): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRESENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. NATUREZA DÚPLICE. PROVA PERICIAL. DÉBITO APURADO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Rejeita-se a preliminar deduzida em contrarrazões, uma vez que o apelante não violou o princípio da dialeticidade, tampouco omitiu-se em impugnar adequada e especificamente os fundamentos da decisão questionada. 2. Rejeita-se a arguição de cerceamento de defesa, pois à parte autora foi oportunizado se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial, seja para pleitear esclarecimentos, seja para questionar a conclusão do perito. 3. Na ação de prestação de contas, em sua segunda fase, o juiz analisa as contas prestadas pelo réu, fazendo o acertamento da relação jurídica entre as partes, apontando, se for o caso, eventual saldo em favor de qualquer delas, levando-se em conta as disposições contratuais e legais aplicáveis à espécie. 4. A segunda fase do procedimento teve por objetivo esclarecer, por meio das contas prestadas, não só os créditos eventualmente existentes, mas também as dívidas, porventura, não quitadas e, no presente caso, o perito judicial reconheceu que o demandante, muito embora possua créditos em face do réu, não realizou o pagamento das despesas assumidas na execução do contrato. 5. Não há falar em desproporcionalidade na fixação da despesa, eis que estas derivam da própria relação contratual firmada, ou seja, os valores imputados ao recorrente correspondem aqueles expressamente assumidas no bojo do contrato, conforme apontado pelo perito. 6. Recurso conhecido e não provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 800/808 e 841/848). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 853/867), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 3º, 11, 489, § 1º, III, IV e V, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, pois "o julgado não observou que a perícia apurou créditos em favor da Recorrida com base única e exclusivamente em nota fiscal datada de 2015, período alheio ao delimitado na prestação de contas, sem, contudo, apurar as receitas a partir de 03/2016, período delimitado pelo Juízo a quo. Além disso, o acórdão também não esclareceu que o Recorrente pugnou pela juntada dos contratos firmados para utilização dos luminosos, o que também não ocorreu" (e-STJ fls. 859/860); (ii) arts. 5º, LV, da CF e 3º e 551 CPC/2015, tendo em vista que "a parte Recorrida, responsável pela prestação de contas, não apresentou de forma adequada os dados relacionados aos contratos e receitas provenientes dos painéis objeto da controvérsia" (e-STJ fl. 861). "Não se trata de apurar somente créditos, como sedimentou o acórdão, mas despesas efetivadas para construção dos painéis. Contudo, a materialização de tais despesas restou prejudicada porquanto proveniente de data alheia ao período em que se objetivou a prestação de contas" (e-STJ fl. 863). "A produção incompleta da prova na forma como foi feita implica em cerceamento de defesa do Recorrente" (e-STJ fl. 863); (iii) arts. 278, parágrafo único, 472, § 3º, e 1.013, § 1º, do CPC/2015, porque "o expert não conduziu os trabalhos periciais com base em todos os documentos relacionados a origem dos créditos e débitos, principalmente os contratos que geraram receita publicitária no período de apuração das contas .. . E, no ponto, a preclusão a que o acórdão se refere não ocorreu. O Recorrente suscitou a inconformidade através de petição ID88402865, fazendo referência, inclusive, a apuração de nota que aponta despesa completamente fora do período delimitado pelo Juízo. Além disso, o Juízo a quo poderia ter conhecido tal defeito processual de ofício" (e-STJ fls. 864/865). No agravo (e-STJ fls. 906/924), afirmou a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 928/931 (e-STJ). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 778): Em análise dos autos, observo que, na segunda fase do procedimento, prestadas as contas pelo réu, foi determinada a realização de prova pericial contábil (Id. 45206334), inclusive com apresentação de quesitos pelas partes (Id. 45206342 e 45206343), vindo aos autos o respectivo laudo (Id. 45206414), com a intimação dos litigantes a se manifestarem (Id. 45206415). A despeito de sua intimação, e muito embora tenha peticionado nos autos (Id. 45206428), o autor deixou de se manifestar acerca do conteúdo da prova, daí porque, com a devida vênia, não pode alegar ausência de oportunidade para tanto. O Autor, reitero, foi devidamente intimado a se manifestar sobre o laudo pericial, de tal modo que sua inércia não pode, com fundamento em cerceamento de defesa, importar na cassação do julgamento monocrático, daí porque, quanto ao ponto em destaque, não remanesce qualquer razão para acolhimento do recurso. Na sequência, quanto ao mérito, o Tribunal a quo asseverou (e-STJ fls. 778/780): Nesse contexto, a segunda fase do procedimento teve por objetivo esclarecer, por meio das contas prestadas, não só os créditos eventualmente existentes, mas também as dívidas, porventura, não quitadas e, de fato, o perito judicial reconheceu que o demandante, muito embora possua créditos em face do réu, não realizou o pagamento das despesas assumidas na execução do contrato. Note-se que, não obstante sustente que houve análise equivocada do período a que se refere as contas, o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido. Aliás, este foi o fundamento, inclusive, invocado pelo Juízo sentenciante para julgar improcedente o pleito na primeira fase do procedimento (Id. 26475265), ou seja, a falta de demonstração pelo autor, de que cumprira com suas obrigações contratuais. Ainda que esta Corte tenha reformado a sentença e, como já adiantado, reconhecido o direito do autor à prestação de contas, deixou assentado que ela compreenderia os "débitos e/ou créditos em seu nome face a relação contratual existente entre as partes". Mesmo porque, seria incoerente admitir a existência de créditos em favor do autor, sem lhe imputar as despesas que deixou de adimplir, no bojo da mesma relação contratual, despesas, aliás, que, a despeito da resistência do autor, ocorreram na vigência do contrato e relacionadas a seu objeto, conforme reconhecido pelo perito Judicial. Conforme destacado, o autor deixou de se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial e, portanto, não apresentou ao perito eventuais esclarecimentos acerca da perícia realizada, inclusive quanto à suficiência dos documentos apresentados, o período a que se refere, de tal modo que, se não o fez, é porque concordou com o conteúdo da prova e, portanto, não pode se insurgir contra sua utilização como razão de decidir pelo Juízo sentenciante. .. . De mais a mais, não há falar em desproporcionalidade na fixação da despesa, eis que esta deriva da própria relação contratual firmada (Id. 26474249), ou seja, os valores imputados ao recorrente correspondem aqueles expressamente assumidas no bojo do contrato, conforme apontado pelo perito. No acórdão que rejeitou os primeiros aclaratórios, a Corte local assinalou (e-STJ fl. 804): Na análise da questão controvertida, esta Corte afastou a preliminares suscitadas no apelo inclusive no que concerne à nulidade do julgamento monocrático, e, no mérito, considerou a existência de débito pelo ora agravante com suporte na prova pericial produzida nos autos. Por sua vez, ao desacolher os segundos embargos declaratórios, o TJDFT concluiu (e-STJ fl. 844): Consoante revelam suas razões, o embargante reitera os argumentos já rejeitados por esta Corte, no que concerne à nulidade da prova pericial, descuidando-se de que fora o próprio recorrente quem deu causa à utilização da prova como razão de decidir pelo Juízo singular, notadamente, como exaustivamente enfatizado por esta Corte, por não ter se manifestado acerca da prova produzida, no tempo e modo adequados. Os argumentos do embargante pretendem, na verdade, beneficiá-lo por sua própria omissão, não havendo, de qualquer sorte, vício digno de saneamento pelo Tribunal .. . Por conseguinte, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Quanto à suscitada violação dos arts. 5º, LV, da CF e 3º e 551 CPC/2015, cumpre esclarecer que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se acerca de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ademais, no recurso especial, a parte não refutou o fundamento de que "o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido" (e-STJ fl. 779). Portanto, como não houve impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, incide a Súmula n. 283 do STF. De todo modo, modificar as conclusões do acórdão impugnado acerca da inexistência de cercamento de defesa, a fim de aferir a adequação dos documentos e das contas apresentadas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. No referente à alegada ofensa aos arts. 278, parágrafo único, 472, § 3º, e 1.013, § 1º, do CPC/2015, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois, "conforme entendimento do STJ, as matérias não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão consumativa, inclusive as de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 735.224/SC, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021). Veja-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGADA NULIDADE NÃO SUSCITADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. PRETENDIDA INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que sujeitam-se à preclusão as matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.504.053/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2020, DJe de 11/2/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.372.647/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Cabe destacar ainda que, "nos termos da jurisprudência do STJ, não há nulidade ou cerceamento de defesa, se a parte devidamente intimada deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial (REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.429.984/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020). Havendo posicionamento dominante sobre o tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. Além disso, para rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à ausência de impugnação ao laudo pericial e à preclusão, seria necessária a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 939/940 (e-STJ), CONHEÇO do agravo para CONHECER em parte do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Prejudicado, por consequência, o pedido de efeito suspensivo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Segundo constou da decisão ora agravada, a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Reitera-se que o TJDFT assim se manifestou (e-STJ fls. 779/780): .. o perito judicial reconheceu que o demandante, muito embora possua créditos em face do réu, não realizou o pagamento das despesas assumidas na execução do contrato. Note-se que, não obstante sustente que houve análise equivocada do período a que se refere as contas, o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido. .. . Conforme destacado, o autor deixou de se manifestar acerca do conteúdo da prova pericial e, portanto, não apresentou ao perito eventuais esclarecimentos acerca da perícia realizada, inclusive quanto à suficiência dos documentos apresentados, o período a que se refere, de tal modo que, se não o fez, é porque concordou com o conteúdo da prova e, portanto, não pode se insurgir contra sua utilização como razão de decidir pelo Juízo sentenciante. .. . De mais a mais, não há falar em desproporcionalidade na fixação da despesa, eis que esta deriva da própria relação contratual firmada (Id. 26474249), ou seja, os valores imputados ao recorrente correspondem aqueles expressamente assumidas no bojo do contrato, conforme apontado pelo perito (grifei). No acórdão que rejeitou os segundos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deliberou (e-STJ fl. 844): Consoante revelam suas razões, o embargante reitera os argumentos já rejeitados por esta Corte, no que concerne à nulidade da prova pericial, descuidando-se de que fora o próprio recorrente quem deu causa à utilização da prova como razão de decidir pelo Juízo singular, notadamente, como exaustivamente enfatizado por esta Corte, por não ter se manifestado acerca da prova produzida, no tempo e modo adequados. Os argumentos do embargante pretendem, na verdade, beneficiá-lo por sua própria omissão, não havendo, de qualquer sorte, vício digno de saneamento pelo Tribunal .. (grifei). Dessa forma, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Ademais, o TJDFT decidiu com base nos fundamentos de que "o demandante não questiona expressamente a existência do débito, ou seja, não sustenta que arcou com as despesas necessárias ao cumprimento de sua obrigação contratual, tampouco fez provas nesse sentido" (e-STJ fl. 779). No entanto, a parte ora agravante não refutou tais argumentos no recurso especial, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 283/STF. Ressalte-se que a impugnação apenas em sede de agravo interno não é suficiente para afastar o óbice verificado. Além disso, rever o entendimento do acórdão impugnado, no sentido de aferir a adequação dos documentos e das contas apresentadas, demandaria reexame dos elementos fáticos e probatórios da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Ainda conforme a decisão agravada, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, pois, ""nos termos da jurisprudência desta Corte, as matérias, inclusive as de ordem pública, decididas no processo, e que não tenham sido impugnadas em momento oportuno, sujeitam-se à preclusão" (AgInt no AREsp 2.068.041/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.365/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. .. 4. Ausência de nulidade e cerceamento de defesa, pois a parte recorrente, apesar de devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial. 5. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, devendo ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, o que inocorreu na espécie. .. 18. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.838.279/SP, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 28/10/2019.) De todo modo, para alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de cerceamento de defesa e da ocorrência de preclusão, a fim de apurar a inexistência de tempestiva impugnação ao laudo pericial, demandaria incursão no campo fático-probatório, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. .. 2. Na espécie, a Corte de origem afirmou inexistir cerceamento de defesa, diante da ocorrência de preclusão do direito da autora, ora agravante, de se manifestar sobre o laudo pericial. O Tribunal local consignou, ainda, que todos os documentos foram apresentados ao perito, bem como não houve prejuízo à realização do laudo. Assim, rever tal o entendimento demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, não há nulidade ou cerceamento de defesa, se a parte devidamente intimada deixa transcorrer in albis o prazo para apresentar impugnação ao laudo pericial (REsp 1838279/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.429.984/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Assim, não prosperam as alegações constantes no recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Conforme a jurisprudência desta Corte, não haverá a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração. É como voto.