REsp 2040502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vícios de omissão/erro material sem alterar o decisum, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e que afirmou não ser cabível, em recurso especial, o reexame da aplicação, pelo Tribunal de origem, do precedente em repercussão geral do STF (Tema 835/STF). Assim, reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento constitucional aplicando corretamente o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Autor: Amarildo Ribeiro Novato; Réu; Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prestação De Contas, Competência Da Câmara Municipal Para Julgamento De Contas Do Prefeito, Aplicação Do Tema 835/stf, Recurso Especial Não Conhecimento, Agravo Interno Desprovimento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Controle Externo/tribunal De Contas Prestação De Contas Competência Da Câmara Municipal Para Julgamento De Contas Do Prefeito Aplicação Do Tema 835/stf Recurso Especial Não Conhecimento Agravo Interno Desprovimento +1 more

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Parties

Amarildo Ribeiro Novato

Autor

Estado do Paraná

Réu; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 835/STF às contas relativas a transferências voluntárias para entidade privada (OSCIP)
  2. 2 Se cabe ao STJ, em recurso especial, revisar a aplicação pelo Tribunal de origem de precedente do STF
  3. 3 Existência de omissão/erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar vícios de omissão/erro material sem alterar o decisum, mantendo-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e que afirmou não ser cabível, em recurso especial, o reexame da aplicação, pelo Tribunal de origem, do precedente em repercussão geral do STF (Tema 835/STF). Assim, reconheceu-se que o Tribunal de origem decidiu a questão com fundamento constitucional aplicando corretamente o entendimento do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos; mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno